Porto Alegre, 25 de Outubro de 2014
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 ASSISTÊNCIA A RESCISÃO

Documentação obrigatória que a empresa deve trazer na homologação do contrato:

· Termo de Rescisão de contrato de Trabalho – TRCT, em 05 (cinco) vias;

· Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com anotações atualizadas;

· Comprovante do Aviso Prévio; (Trazer também uma cópia xerox para o Semapi)

· Comprovante do Pedido de Demissão, somente quando for PEDIDO DE DEMISSÃO o próprio funcionário deverá apresentar no sindicato a sua carta de demissão, antes de entregar a via da empresa ou seja, antes da data da homologação de sua rescisão contratual; (Trazer também uma cópia xerox para o Semapi)

· Extrato Analítico atualizado da conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e guias de recolhimento dos meses que não constem no extrato;

· GRRF – Guia de Recolhimento Rescisória do FGTS, juntamente com o Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisório acompanhada da CHAVE DE IDENTIFICAÇÃO, conforme orientação da Caixa Econômica Federal; (Trazer também uma cópia xerox para o Semapi)

· Comunicado de Dispensa – CD e requerimento do Seguro-Desemprego para fins de habilitação, quando devido;

· Atestado de Saúde Ocupacional Demissional atendendo as formalidades especificadas na Norma Regulamentadora nº 7; (Trazer cópia xerox para o Semapi)

· Demonstrativo de parcelas variáveis consideradas para fins de cálculo dos valores devidos na rescisão contratual;

· Quitação da rescisão contratual apenas em Dinheiro ou Cheque Administrativo não cruzado, conforme o previsto no § 4º, do art 477 da CLT, ficando aceitável também a quitação através de deposito bancário em Dinheiro na conta do rescindido com autorização do mesmo por escrito, ou ordem de pagamento, nesses casos apresentar a prova bancaria, na forma prevista no § 1º, art 36 da Instrução Normativa SRT nº 3, de 21 de junho de 2002 do Mtbe ;

· Carta de Preposto ou Contrato Social, para a identificação do representante; (trazer cópia) 

· Quando pagamento efetuado com depósito ou ordem de pagamento também é necessária a apresentação de uma cópia xerox.

Obs: O Sindicato exige a mesma documentação solicitada pela DRT conforme Artigo 12 e 39 da Instrução Normativa no 3.

 

Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do RS - Rua General Lima e Silva, 280 - Porto Alegre - RS - CEP: 90050-100 - Fones: 0800.7017406 / (51) 3287-7500